Entenda o Marco Legal da Geração Distribuída

O QUE É O MARCO LEGAL DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA, QUAL SEU IMPACTO SOBRE A ENERGIA SOLAR NO BRASIL E SUAS FUTURAS IMPLICAÇÕES

Você que acompanha o blog da Sou Vagalume deve ter notado que nossos conteúdos mais recentes abordaram aspectos importantes relativos ao setor energético. Falamos sobre a abertura do Mercado Livre de Energia Elétrica e sobre descarbonização, temas que estão ligados diretamente ao futuro da energia renovável no país e como ela será cada vez mais necessária.

Desta vez, falaremos sobre outro tópico de grande importância para o setor: o Marco Legal da Geração Distribuída. Você sabe do que se trata?

Vamos explicar em detalhes, mas adiantamos que o assunto segue repercutindo, uma vez que sua regulamentação ainda encontra dificuldades junto aos órgãos responsáveis. Então não deixe de se inscrever em nossa newsletter: toda segunda-feira você fica sabendo das principais notícias sobre conta de luz, energia solar e o mercado elétrico.

O que é o Marco Legal da Geração Distribuída?

O Marco Legal da Geração Distribuída, também chamado de Marco Legal da Micro e Mini Geração Distribuída ou ainda Marco Legal da Energia Solar (no que diz respeito a energia fotovoltaica), foi instituído em 7 de janeiro de 2022 após a lei 14.300/22 ser sancionada.

Em linhas gerais, o Marco Legal prevê subsídio para a energia solar até 2045 e estabelece regras de transição para quem deseja gerar sua própria energia por meio de fontes renováveis a partir de 2023. Portanto, tem como objetivo tornar mais amplo o uso da energia renovável.

A lei permite que unidades consumidoras já existentes e aquelas que protocolarem acesso junto à distribuidora ao longo do ano de 2022 possam seguir usufruindo dos benefícios concedidos pela ANEEL pelo Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

Já para quem protocolar suas solicitações após 7 de janeiro de 2023, ou seja, após os doze meses iniciais de vigor do Marco Legal da Geração Distribuída, as novas regras entrarão em vigor apenas a partir de 2031.

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O que é o SCEE?

O SCEE permite que os usuários não percam energia gerada. O que ocorreria, por exemplo, se os painéis solares gerassem energia para dois meses, e o consumo do período se restringisse a somente um mês.

Pelas regras do SCEE, é possível acumular o excedente por meio do crédito de energia solar. Ou, ainda, a partir de outras opções de uso com a geração distribuída — como a geração compartilhada, que é o caso da Sou Vagalume.

O que é micro e minigeração de energia?

O Marco Legal trouxe uma nova definição quanto à geração de energia própria por fontes renováveis. Microgeração de energia é aquela gerada por fontes renováveis em até 75 KW, e diz respeito a energia gerada na própria unidade consumidora, como em imóveis com painéis solares instalados, por exemplo.

Já a minigeração é referente à geração de energia renovável acima de 75 KW e até 10 MW. Quem se enquadra em minigerador arca com os custos de consumo e transmissão da energia, e, portanto, é isento de outras taxas tarifárias.

Como andou o Marco Legal da Geração Distribuída até aqui

Desde a aprovação da lei, em 7 de janeiro, a ANEEL tem encontrado dificuldades em adequar seus regulamentos à nova legislação. A partir do Marco Legal, a agência teria 180 dias – ou seja, até 7 de agosto de 2022 – para a regulamentação. Prazo este que venceu.

No último dia 13 de outubro, a ANEEL se reuniu com entidades do setor elétrico para a discussão da regulamentação e como ela pode ser implementada de forma sustentável. O encontro terminou com a decisão da abertura de uma consulta pública sobre o tema, para ouvir a sociedade civil.

Guilherme Susteras, coordenador da Associação Brasileira de Energia Solar (Absolar), reforçou a preocupação com a regulamentação da lei o quanto antes: “Reforçamos que é importante que a Agência publique essas normas em 2022, porque muitas das distribuidoras, que também tinham esses mesmos seis meses da ANEEL para implementar tais medidas, estão os esperando para regulamentar a lei e, consequentemente, se movimentarem. É crítico e, por isso, é fundamental que a ANEEL acelere o processo de forma correta”.

A prorrogação dos prazos do Marco Legal foi votada positivamente na Câmara dos Deputados ao fim de 2022; entretanto, não avançou no Senado Federal. Assim, em 7 de janeiro de 2023, teve fim a isenção sobre a tarifa de transmissão (Tusd B), dando início à chamada "taxação do sol" para quem possui instalação própria de placas solares.

Em 31 de janeiro de 2023, a ANEEL adiou novamente a votação sobre a regulação do Marco Legal. Uma semana depois, em 7 de fevereiro de 2023, a ANEEL enfim regulamentou o Marco Legal da Geração Distribuída.

Por fim: o Marco Legal da Geração Distribuída é bom?

Segundo avaliação da Absolar, o impacto da instauração do Marco Legal foi um fato positivo e trouxe mais segurança jurídica para quem produz sua própria energia.

Antes do Marco, a ANEEL regulava a atividade somente por resoluções. Já a partir da lei, os usuários de geração distribuída (e o setor como um todo) passaram a ter uma perspectiva a longo prazo, o que é melhor para o consumidor e para os investidores desse mercado. Esse tipo de medida ajuda a fomentar negócios em energia solar e incentivar o uso das fontes renováveis no país por torná-las, sobretudo, mais acessíveis.

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