CONTA ÚNICA - CONDIÇÕES GERAIS

DMC CONSULTORIA E GESTÃO DE PROJETOS DE ENERGIA LTDA “SOU VAGALUME”, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 39.987.885/0001-08, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Rua Cel. Joaquim Ferreira Lobo, 314, Andar 2, Vila Nova Conceição, CEP 04.544-150, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35236625453, neste ato representada na forma de seu contrato social por seus representantes legais, doravante denominada “SOU VAGALUME”.

CONSIDERANDO QUE:

(i)      A SOU VAGALUME oferece o serviço de gerenciamento de contas, mediante o (i) envio de uma conta única a seus associados, englobando todos os valores a serem pagos por ele, tanto à Cooperativa/Consórcio quanto à Distribuidora; (ii) o recebimento dos valores a serem pagos pelos associados; e (iii) o posterior repasse do montante devido à Distribuidora, sendo os itens i, ii e iii ora descritos denominados como “SERVIÇO DE CONTA ÚNICA”;

(ii)      O ADERENTE optou livremente por associar-se e ingressar na Cooperativa e/ou Consórcio administrados pela SOU VAGALUME, de forma que passou a ter acesso aos benefícios do sistema de compensação de energia elétrica diretamente na sua conta de energia emitida pela distribuidora local (“Distribuidora”), mediante disponibilidade de capacidade de geração das usinas;

(iii)     O ADERENTE, quando da Proposta de Admissão/Adesão, optou por aderir ao Serviço de CONTA ÚNICA prestado pela SOU VAGALUME, devendo, para tanto, observar os termos das CONDIÇÕES GERAIS do Serviço de CONTA ÚNICA, conforme abaixo descritos.

1. DECLARAÇÃO DE LIVRE ADESÃO

O ADERENTE quando do envio da Proposta de Admissão/Adesão, declarou que optou livremente por aderir ao Serviço de CONTA ÚNICA prestado pela SOU VAGALUME, que conhece, e compromete-se a respeitar e cumprir as normas previstas no ato constitutivo do veículo por ele escolhido (Cooperativa/Consórcio), para ter acesso aos benefícios do sistema de compensação de energia elétrica diretamente na sua conta de energia, estando ciente dos direitos e obrigações, declarando, ainda, estar de acordo com as CONDIÇÕES GERAIS aqui estabelecidas, anuindo expressamente com o Serviço de CONTA ÚNICA e outorga poderes para a SOU VAGALUME, a fim de que ela possa executar o serviço de gerenciamento de sua conta, nos termos da respectiva procuração outorgada em sua Proposta de Admissão/Adesão ao veículo escolhido (Cooperativa/Consórcio).

2. DOS SERVIÇOS DE CONTA ÚNICA

Os serviços de CONTA ÚNICA serão prestados apenas pela modalidade virtual, e o ADERENTE concorda que deverá realizar o pagamento tão somente da Conta Única para a SOU VAGALUME, no que se refere ao serviço de alocação de energia gerada e Serviço de CONTA ÚNICA, que incluirá a contribuição mensal devida pelo ADERENTE ao veículo escolhido (Cooperativa/Consórcio), bem como os valores devidos a Distribuidora local.

A sistemática adotada para o Serviço de CONTA ÚNICA ocorrerá da seguinte forma: (i) a SOU VAGALUME emitirá uma Conta Única ao ADERENTE, por Nota de Débito, indicando o montante correspondente aos valores devidos à Cooperativa/Consórcio e à Distribuidora; (ii) o ADERENTE realizará o pagamento de tal montante diretamente para a SOU VAGALUME; (iii) a SOU VAGALUME realizará o repasse, antes do vencimento da fatura, do montante devido à Distribuidora e destinará o  restante para o pagamento da contribuição devida pelo ADERENTE à Cooperativa//Consórcio; e (iv) o repasse que será realizado pela SOU VAGALUME dependerá, necessariamente, do recebimento do montante integral de pagamento da CONTA ÚNICA no prazo de pagamento da CONTA ÚNICA, sendo que a SOU VAGALUME não se responsabiliza pelo repasse antes do vencimento da fatura em caso de atraso de pagamento pelo ADERENTE.

Para a emissão da CONTA ÚNICA, o ADERENTE autoriza a SOU VAGALUME a acessar a sua área restrita junto à Distribuidora, para fins de: selecionar a emissão da fatura por meio virtual; alterar a data de vencimento da fatura; e alterar o login e senha do usuário na área restrita, desde que previamente informado ao ADERENTE. A Adesão à CONTA ÚNICA não implica em encerramento de acesso, do ADERENTE, às informações fornecidas diretamente pela Distribuidora, de modo que o ADERENTE declara e reconhece que, caso tenha interesse em obter informações de responsabilidade exclusiva da sua unidade consumidora, poderá contatar diretamente a Distribuidora.

O ADERENTE reconhece que o serviço de distribuição de energia elétrica é de responsabilidade da Distribuidora local, não sendo responsabilidade da SOU VAGALUME reproduzir as informações obrigatórias na fatura, previstas na Seção 11.1 do Módulo 11 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, sendo esta uma obrigação exclusiva da Distribuidora, na qualidade de concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica. Eventual falha na prestação de serviços pela Distribuidora não poderá implicar, de maneira alguma, em reconhecimento de mora ou responsabilização da SOU VAGALUME, que neste ato responde exclusivamente pelo serviço de CONTA ÚNICA.

Em caso de inadimplemento da CONTA ÚNICA pelo ADERENTE, os serviços de alocação de energia elétrica e de CONTA ÚNICA serão imediatamente suspensos. A SOU VAGALUME responderá tão somente pela quitação junto à Distribuidora do Valor de Repasse efetivamente pago pelo ADERENTE, não respondendo, em nenhuma hipótese, perante o ADERENTE ou perante à Distribuidora, por eventuais diferenças que venham a ser cobradas pela Distribuidora, e, em nenhuma hipótese a SOU VAGALUME assumirá responsabilidade por débitos pretéritos do ASSOCIADO e/ou de sua(s) unidade(s) consumidora(s) junto à Distribuidora, anteriores ao início da prestação do serviço de CONTA ÚNICA.

Não será devida pelo ADERENTE qualquer contrapartida adicional pela opção de utilização dos serviços de CONTA ÚNICA prestados pela SOU VAGALUME

5. OBRIGAÇÕES DO ADERENTE

O ADERENTE compromete-se a pagar, pontualmente a CONTA ÚNICA emitida pela SOU VAGALUME por Nota de Débito, na data de seu respectivo vencimento, a qual compreende a contribuição mensal referente a sua participação junto ao veículo escolhido (Cooperativa/Consórcio), pela alocação de energia gerada em sua unidade consumidora, e os valores efetivamente devidos a Distribuidora local, sob pena de suspensão dos serviços de gerenciamento e de alocação de energia.

O ADERENTE declara que concorda com o repasse dos valores recebidos por meio da CONTA ÚNICA devidos à Distribuidora, o qual ocorrerá antes da data de vencimento da fatura emitida pela distribuidora.

4. MORA NO PAGAMENTO DA CONTA ÚNICA

Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no ato constitutivo do veículo escolhido pelo ADERENTE (Cooperativa/Consórcio) quando da Proposta de Admissão/Adesão, o ADERENTE em mora com o pagamento da CONTA ÚNICA deverá sanar sua obrigação de pagar no prazo máximo de 15 dias corridos, em caso de falta de pagamento, contados do vencimento da obrigação.

No caso de mora, o valor da CONTA ÚNICA será atualizado, considerando os juros aplicados ao valor devido para a Distribuidora, e, caso o ADERENTE não efetue o pagamento da CONTA ÚNICA no prazo máximo de 10 dias corridos, a SOU VAGALUME não se responsabilizará por eventual corte no fornecimento de energia elétrica do ADERENTE pela Distribuidora.  

A SOU VAGALUME se compromete a enviar, quando da mora do pagamento da CONTA ÚNICA pelo ADERENTE, notificação eletrônica aos canais de comunicação informados na Proposta de Admissão/Adesão. Eventual liberalidade da Distribuidora quanto à continuidade no fornecimento de energia elétrica, mesmo diante da mora do ADERENTE no pagamento à SOU VAGALUME ou à própria Distribuidora, não poderá ser entendida como inexistência de mora, concessão de prazo adicional, bem como não afasta o dever de pagamento pelo ADERENTE à SOU VAGALUME no prazo estabelecido nesse instrumento.

5. TRATAMENTO DE DADOS E COMUNICAÇÃO COM A SOU VAGALUME

O ADERENTE, quando do envio da Proposta de Admissão/Adesão ao Veículo por ele escolhido (Cooperativa/Consórcio), expressamente consentiu com o tratamento e a transferência de seus dados pessoais e os dados relativos a consumo de energia elétrica, faturamento e pagamentos realizados, dentre outros de mesma natureza e sejam pertinentes à finalidade do veículo por ele escolhido (Cooperativa/Consórcio), ao cumprimento da Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) n.º 482/2012, e qualquer regimento ou norma aplicável às atividades econômicas da, ou relacionadas ao exercício das atividades do veículo escolhido, ratificando-se, nas presentes CONDIÇÕES GERAIS o livre consentimento outorgado pelo ADERENTE no instrumento acima referenciado.

O ADERENTE afirma, ainda, que nada do disposto nestas Condições Gerais, na Proposta de Admissão/Adesão ou no Ato Constitutivo do Veículo por ele escolhido (Cooperativa/Consórcio) viola seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018).

Todas as Comunicações para a SOU VAGALUME deverão ser enviadas para o e-mail atendimento@souvagalume.com.br.